TJPA 0801290-17.2024.8.14.0032
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO EM PERÍODO ELEITORAL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO, REJEITADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NOS TERMOS DO ART. 73 DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE DIREITO. DISPENSA OCORRIDA FORA DO PERÍODO DE 3 (TRÊS) MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO ELEITORAL. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE VEDAÇÃO EXPRESSA PELO LEGISLADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por NEUCICLEIA…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800325-62.2025.8.14.0110
ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0800325-62.2025.8.14.0110 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: GOIANÉSIA/PA (VARA ÚNICA) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: DI…
TJPA 0876543-14.2023.8.14.0301
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0876543-14.2023.8.14.0301 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. APELADO: VALDER FRANCISCO RODRIGUES FERREIRA DIREITO DO CONSUMIDOR E…
TJPA 0800559-41.2021.8.14.0124
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1368/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO P…
TJPA 0019374-83.2015.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E LUCROS CESSANTES. ALEGADA OMISSÃO, PRESCRIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA D…