TJPA 0876543-14.2023.8.14.0301
CIVIL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0876543-14.2023.8.14.0301 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. APELADO: VALDER FRANCISCO RODRIGUES FERREIRA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. MARGEM CONSIGNÁVEL. LEI Nº 10.820/2003 COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.509/2022. LIMITE DE ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TETO DE 30%. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL.…
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