TJPA 0800559-41.2021.8.14.0124
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1368/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a aplicação escalonada dos juros moratórios à luz da Lei nº 14.905/2024 e fixando o IGP-M como índice de correção monetária dos danos materiais, em razão de…
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