TJPA 0019374-83.2015.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E LUCROS CESSANTES. ALEGADA OMISSÃO, PRESCRIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo interno em apelação cível, manteve sentença de procedência em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel, com restituição integral das quantias…
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