TJPA 0806319-88.2024.8.14.0051
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO (FATO GERADOR 2018). INAPLICABILIDADE DO ART. 150, §4º DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por AGROSANTA AGROPECUÁRIA SANTARÉM contra sentença que denegou a segurança pleiteada. II. Questão em discussão 2. A…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0042560-67.2017.8.14.0301
Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos à execução fiscal. Icms. Obrigações acessórias. Gia-st e sintegra. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vícios no ac…
TJPA 0801613-90.2018.8.14.0045
Ementa: Direito tributário e administrativo. Apelação cível. Simples nacional. Exclusão de ofício. Cnae impeditivo no cadastro fiscal. Ausência de comprovação do efetivo exercício de atividade vedada. Insuficiência do su…
TJPA 0061301-68.2011.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E). PROTOCOLOS ICMS Nº 10/2007, 87/2008 E 42/2009. TERMO INICIAL DE EXIGIBILIDADE.…
TJPA 0837089-61.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIFAL/ICMS. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1.266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXIGIBILIDADE NO EXERCÍCIO DE 2022 PARA CONTRIBUI…