TJPA 0805087-18.2021.8.14.0028
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 13.896/1995. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON, DECORRENTE DE SEU PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE COTAS DO PASEP CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DA CONTA. TEMA 1.387 DO STJ. REFORMA DE DECISÃO MONO…
TJPA 0874656-24.2025.8.14.0301
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TJPA 0007452-25.2014.8.14.0028
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0007452-25.2014.8.14.0028 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ APELANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ PROCURADOR: RAFAEL VICTOR PINTO E…