TJPA 0007452-25.2014.8.14.0028
CONSUMIDORTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0007452-25.2014.8.14.0028 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ APELANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ PROCURADOR: RAFAEL VICTOR PINTO E SILVA APELADA: CIELO S.A. ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO - OAB/SP 154.694 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR PROCON. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. A DECISÃO AGRAVADA FOI A QUE DETERMINOU QUE A…
TJPA 0804627-09.2022.8.14.0024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804627-09.2022.8.14.0024 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAITUBA – PA RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. (ADV. CRISTIANE BEL…