TJPA 0874656-24.2025.8.14.0301
CONSUMIDORTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0874656-24.2025.8.14.0301 APELANTE: GILBERTO DOS PRAZERES ADVOGADO: PABLO LEONARDO LIRA DA COSTA – OAB/PA nº 24.181 APELADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ – IASEP RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PLANO DE SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEPENDENTE DE TITULAR…
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TJPA 0825100-92.2021.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS D…