TJPA 0026490-24.2007.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DE CERTIDÃO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a ausência de prova apta a afastar a presunção de veracidade de certidão judicial relativa à data de juntada de carta precatória, assentando competir à apelante o ônus de ilidir tal presunção, com…
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