TJPA 0913367-35.2024.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR (HPS). LEI MUNICIPAL Nº 7.781/1995. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DECRETOS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE LEI POR DECRETO. CUMULAÇÃO COM O ABONO AMAT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (EC Nº 113/2021). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Belém contra sentença…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003369-84.2013.8.14.0097
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra decisão monocrá…
TJPA 0800094-85.2019.8.14.0032
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Embargo…
TJPA 0003009-08.2002.8.14.0301
Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. ÓBITO ANTERIOR À EC Nº 41/2003. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍ…
TJPA 0818507-13.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE CONTRIBUINTES. BENS DESTINADOS A USO, CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO DO TEMA 1.09…