TJPA 0822898-36.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº: 0822898-36.2025.8.14.0000 CLASSE: Agravo de Instrumento ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém/PA PROCESSO DE ORIGEM: 0827987-44.2024.8.14.0301 AGRAVANTE: Audrey Cers de Oliveira Silva Ferreira AGRAVADO: Estado do Pará RELATOR(A): Desembargador(a) Rosileide Maria da Costa Cunha Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO PARCIAL DO…
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