TJPA 0800975-45.2021.8.14.0015
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO CONTRA O MÉRITO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR SUPOSTA FALTA DE LICENCIAMENTO. PAGAMENTO REALIZADO COM ATRASO DE UM DIA. FALHA ADMINISTRATIVA NA COMPENSAÇÃO E REGISTRO DO PAGAMENTO. APREENSÃO INDEVIDA DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0043595-09.2010.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N. 0043595-09.2010.8.14.0301 APELANTE: ADERSON SILVA DA CONCEIÇÃO ADVOGADOS:…
TJPA 0801299-33.2023.8.14.0090
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801299-33.2023.8.14.0090 ORIGEM: VARA ÚNICA DE PRAINHA APELANTE: CLEUMILDE CORREA PEREIRA ADVOGADOS: AILA PATRICIA BRAGA CAMPOS - OAB P…
TJPA 0853016-04.2021.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0853016-04.2021.8.14.0301 ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM APELANTE: CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DE BRITTO ADVOGADA: RANYELLY MARISE DOS S…
TJPA 0845739-34.2021.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA N° 0845739-34.2021.8.14.0301…