TJPA 0043595-09.2010.8.14.0301
CIVILPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N. 0043595-09.2010.8.14.0301 APELANTE: ADERSON SILVA DA CONCEIÇÃO ADVOGADOS: DORIVALDO DE ALMEIDA BELÉM – OAB/PA 3.555 e JUNNE VANESSA DE ARAUJO SOUZA - OAB/PA 34.065 APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: THIAGO VASCONCELLOS JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO…
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