TJPA 0853016-04.2021.8.14.0301
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0853016-04.2021.8.14.0301 ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM APELANTE: CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DE BRITTO ADVOGADA: RANYELLY MARISE DOS SANTOS PAES – OAB/PA 16279 APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: DIEGO LEÃO SAUMA CASTELO BRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO JURISDICIONAL TÍPICO.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ALIMENTAÇÃO ENTERAL INDUSTRIALIZADA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB FUNDAMENTO DE ROL DA ANS. PROCEDIMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL. C…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PESSOA IDOSA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVI…