TJPA 0814983-45.2023.8.14.0051
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. CLASSIFICAÇÃO COMO NÃO EDIFICADO. BASE DE CÁLCULO RESTRITA AO VALOR DO TERRENO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Santarém contra sentença que, em ação anulatória de débito fiscal cumulada com indenização por danos morais, declarou a nulidade parcial dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2022 e 2023, determinando o recálculo do…
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EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VARA AGRÁRIA DE CASTANHAL/PA. CONFLITO COLETIVO PELA POSSE DE IMÓVEL RURAL. MANUTENÇÃO D…
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. INDENIZAÇÃO POR DAN…