TJPA 0033962-76.2007.8.14.0301
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033962-76.2007.8.14.0301 APELANTE: ANA CARLA PINTO MARQUES PINHEIRO APELADO(A): MUNICÍPIO DE BELÉM RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO DE PORTÃO DE ACESSO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. RAZOABILIDADE E PROTEÇÃO À SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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