TJPA 0817778-46.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM AÇÃO PENAL. INSATISFAÇÃO COM CONDUÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso administrativo interposto contra decisão da Corregedoria-Geral de Justiça que determinou o arquivamento de reclamação disciplinar formulada…
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