TJPA 0016290-55.2016.8.14.0005
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. UHE BELO MONTE. INDENIZAÇÃO PELA TERRA NUA. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA POSSE. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARCIAL. PAGAMENTO LIMITADO ÀS BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MO…
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