TJPA 0824406-17.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO EXTRA-REDE. REEMBOLSO LIMITADO AOS VALORES CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, nos autos…
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TJPA 0017085-66.2015.8.14.0144
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TJPA 0017347-71.2017.8.14.0006
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TJPA 0841664-20.2019.8.14.0301
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DIREITO A BAIXA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. In…