TJPA 0810363-12.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E PROCESSUAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE RPV. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso administrativo interposto pelo Município de São Sebastião da Boa…
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