TJPA 0823909-32.2023.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Caso em exame Insurge-se a defesa contra a sentença (ID: 26836216, datada de 15/01/2025) que condenou o apelante LEONARDO DO CARMO OLIVEIRA, pela prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º, inciso II, c/c art. 70, ambos do Código Penal. Com imposição de pena…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO E AFASTAR MULTA POR MANIFESTA…
TJPA 0022816-86.2017.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022816-86.2017.8.14.0301 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE: JOAO VANDREY MOREIRA DE FIGUEIREDO APELADO: SICREDI BELEM COOPERATIVA DE CRÉDITO RELATOR: DES. R…
TJPA 0820729-27.2017.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE H…
TJPA 0037275-93.2017.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FRAUDE À EXECUÇÃO E À SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMB…