TJPA 0800859-05.2021.8.14.0091
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO_ PROCESSO ApCrim Nº. 0800283-02.2023.8.14.0007 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALVATERRA APELANTE: DANIEL DE JESUS REIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DR. FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. OFERTA DE VANTAGEM INDEVIDA A POLICIAIS PARA EVITAR CONDUÇÃO. PROVA…
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TJPA 0808457-66.2021.8.14.0040
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0808457-66.2021.8.14.0040. COMARCA: PARAUAPEBAS/PA. AGRAVANTE: BRADESCO VIDA E…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STF E STJ. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra…