TJPA 0009725-31.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTO NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. DECRETO FEDERAL Nº 7.203/2010. LEI Nº 14.230/2021. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Pará contra acórdão da 2ª Turma de Direito Público que deu provimento às apelações interpostas pela Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800752-06.2022.8.14.0097
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE E CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM…
TJPA 0801706-37.2022.8.14.0005
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ACI…
TJPA 0002947-17.2017.8.14.0050
Processo nº: 0002947-17.2017.8.14.0050 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2a TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA APELADO: RITA DIAS DE AZEVEDO BOGEA RELATOR: DES. MAIRTON MA…
TJPA 0800063-12.2022.8.14.0048
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ALVARÁ DE OBRAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO LEGAL NÃO ESGOTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO…