TJPA 0870149-59.2021.8.14.0301
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JUNTADA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. PROCESSO. EXTINÇÃO. LEI 12.016/2009. ART. 6º, § 5º. INCIDÊNCIA. SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. À UNANIMIDADE. 1-Para o processamento do mandado de segurança é indispensável a imediata demonstração dos fatos que embasam o direito arguido, vez que o rito adotado é incompatível com a dilação probatória. 2-…
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TJPA 0015047-36.2018.8.14.0028
PROCESSO Nº. ApCrim 0015047-36.2018.8.14.0028 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE MARABÁ – PA APELANTE: CARLITO CARLOS DE BRITO DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): ELOIZIO CORDEIRO TAVEIRA DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚB…
TJPA 0806803-51.2019.8.14.0028
PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806803-51.2019.8.14.0028 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ APELANTE/APELADA: MARY ELEN SOLANO REIS ALVES ADVOGADO: MARCEL CEZAR DA CRUZ - OAB/PA…