TJPA 0813046-56.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO N. 0813046-56.2023.8.14.0000 AGRAVANTES: POSTO TRES ESTRELAS LTDA; ANDRE DOURADO DOS SANTOS; HUGO SERGIO MENASSEH NAHON AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO DE MODO A EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.…
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