TJPA 0803510-84.2024.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ERRO NA INCLUSÃO DE DADOS, CONFORME ELEMENTOS CONTIDO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pedido de retificação do atestado de pena negado pelo juízo da execução. 2. Conforme documentos dos autos de execução…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0805635-77.2024.8.14.0015
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. PRELIMINARES DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO À…
TJPA 0818864-18.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SEM RECOLHIMENTO DOMICILIAR OU MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO…
TJPA 0004311-23.2018.8.14.0039
ACÓRDÃO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL. PROCESSO Nº 0004311-23.2018.8.14.0039 ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUPEBAS-PA APELANTE: NETIVALDO SOUSA NOGUEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: APELADO: AÇÃO PENAL…
TJPA 0819047-86.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ART. 117, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM REGIME FECHADO. DOENÇA NA COLUNA LOMBAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EN…