TJPA 0004719-91.2011.8.14.0028
PROCESSUALapelação penal. crime de furto qualificado. ocorrência da prescrição. extinção da punibilidade dos recorrentes, de ofício. prejudicialidade do recurso. decisão unânime. 1. É cediço que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou seja, pelo seu não exercício no prazo legal. Trata-se de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, com regras, causas interruptivas e suspensivas previamente previstas em Lei. 2. Na…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0827675-64.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ART. 492, I, “E” DO CÓD…
TJPA 0800971-77.2026.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0800971-77.2026.8.14.0000 IMPETRANTES: RAQUEL SOUSA PEREIRA E HERNA SOCORRO PEDROSO DE AZEVEDO AUTORIDADE COATORA: 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUPEBAS-PA PAC…
TJPA 0801687-07.2026.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0801687-07.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: BRUNA BEZERRA KOURY DE FIGUEIREDOIOR – OAB/PA 11805 PACIENTE: NAIR CRISTINE DA SILVA MASCARENHAS AUTORIDADE COA…
TJPA 0000724-85.2019.8.14.0094
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A EX-GESTOR MUNICIPAL. DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. TEMA 642, DO STF. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA.…