TJPA 0814663-80.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPILUMABE 300 MG. ASMA GRAVE. ROL DA ANS TAXATIVO MITIGADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pela UNIMED BELÉM contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo a tutela de urgência que determinou o fornecimento do medicamento Dupilumabe 300 mg à agravada. A autora,…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE POR TERCEIRO. DANOS…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE PROPRIEDADE VEICULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN.…