TJPA 0903250-19.2023.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE PROPRIEDADE VEICULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL ATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À ESFERA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…
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