TJPA 0800841-68.2023.8.14.0105
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE POR TERCEIRO. DANOS MORAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo DETRAN/PA contra decisão monocrática que, em sede de apelação cível, negou provimento ao recurso da autarquia, mantendo sentença que determinou a regularização de…
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