TJPA 0800318-59.2024.8.14.0028
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. COISA JULGADA. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que reconheceu a nulidade de contratação de cartão de crédito consignado, determinou a restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. Sustenta-se,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800127-29.2024.8.14.0023
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESPROVIMENTO. I. CASO E…
TJPA 0007985-48.2017.8.14.0005
Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. Desclassificação para invasão de domicílio ou furto tentado i…
TJPA 0806068-58.2026.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0806068-58.2026.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: JOEL REGO PEDROSO IMPETRANTES: PÂNYSA SASHA MONTEIRO MARINHO OAB/PA 17.604 E ÍTALO MELO DE FARIAS OAB/PA 1…
TJPA 0805898-86.2026.8.14.0000
“EMENTA: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HISTÓRICO DE AGRESSÕES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO…