TJPA 0003644-68.2016.8.14.0019
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRATO COM DESCONTOS INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Carlos Santos de Paiva contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais em face do Banco BMG, sob fundamento de prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. O autor alega jamais ter…
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