TJPA 0821086-56.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA/ISENÇÃO PREVISTA NA LEI KANDIR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 475 DO STF. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão proferida nos autos de mandado de segurança que concedeu medida liminar em favor de empresa de logística e transportes para…
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TJPA 0811575-97.2022.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DO CO…