TJPA 0814825-75.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. MENOR DE 18 ANOS. CERTIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por estudante aprovada em vestibular para o curso de Direito, visando à autorização para realização de exame supletivo (EJA) e obtenção de certificado de conclusão do ensino médio, apesar de contar 16 anos de idade. Liminar deferida para matrícula no…
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