TJPA 0814822-97.2025.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Parauapebas contra sentença que, nos autos de ação de cobrança, declarou a nulidade de contratos administrativos temporários firmados com o autor, auxiliar administrativo vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, e condenou o…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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