TJPA 0135723-72.2015.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO EXCLUSIVO DE JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por PLAZA SPPD EMPREENDIMENTOS LTDA., QUALITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA. contra acórdão proferido em apelação cível movida por…
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TJPA 0002105-98.2016.8.14.0138
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0803724-07.2026.8.14.0000
Direito processual civil, administrativo e constitucional. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação popular. Tutela de urgência. Suspensão de dispositivos de lei complementar municipal. Alegado desvio de função e pr…
TJPA 0817579-06.2024.8.14.0006
PROCESSO Nº: 0817579-06.2024.8.14.0006 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MARIA DO REMEDIO DA CONCEICAO CARDOSO APELADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA RELATOR: DESEMBARGADOR M…