TJPA 0818657-19.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Declaratória de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0421626-57.2016.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MERCADORIAS ENVIADAS PARA DEMONSTRAÇÃO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. FATO GERADOR DO TRIBUTO. SENTENÇA MONOCRÁTICA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – I…
TJPA 0001143-32.2017.8.14.0044
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VAZADOURO A CÉU ABERTO (“LIXÃO”) ADJACENTE A IMÓVEL RESIDENCIAL. INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS. TRATAMENTO INADEQUADO. FUMAÇA TÓXICA. RESPONSABILIDADE ESTATAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAG…
TJPA 0000866-84.2014.8.14.0023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATO NULO NOS TERMOS DO ART. 37, §2º DA CF/88. AOS TRABALHADORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO SE RECONHECE APENAS O DIREIT…
TJPA 0027655-96.2013.8.14.0301
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROVA PERICIAL. CONDIÇÃO…