TJPA 0001143-32.2017.8.14.0044
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VAZADOURO A CÉU ABERTO (“LIXÃO”) ADJACENTE A IMÓVEL RESIDENCIAL. INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS. TRATAMENTO INADEQUADO. FUMAÇA TÓXICA. RESPONSABILIDADE ESTATAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A controvérsia cinge-se em analisar a possibilidade de indenizar pessoa que reside nos arredores de “lixão” a céu aberto,…
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EMENTA: DIREITO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – TERMO INICIAL DE ENCARGOS LEGAIS – ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórd…
TJPA 0803002-35.2020.8.14.0015
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO ASSINADO PELO DEVEDOR. DESCONTO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Re…
TJPA 0805006-56.2021.8.14.0000
Ementa: direito administrativo. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Contratação temporária nula. Averbação para fins de adicional por tempo de serviço (ats). Impossibilidade. Aplicação do tema 916 do stf. Embar…
TJPA 0904703-49.2023.8.14.0301
Ementa: Direito constitucional. Habeas data. Acesso a cópia de processo administrativo. Inadequação da via eleita. Extinção sem resolução do mérito. I. Caso em exame 1. Habeas data impetrado por empresa contratada pela A…