TJPA 0421626-57.2016.8.14.0301
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MERCADORIAS ENVIADAS PARA DEMONSTRAÇÃO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. FATO GERADOR DO TRIBUTO. SENTENÇA MONOCRÁTICA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – In casu, o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca da Capital, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por Serdan Implementos Rodoviários Ltda em desfavor do Estado do Pará, julgou procedente a referida ação para declarar a nulidade do…
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TJPA 0800613-49.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOPROCESSO Nº 0800613-49.2025.8.14.0000AGRAVANTE: JAQUELINE DOS SANTOS GOMESAGRAV…