TJPA 0027655-96.2013.8.14.0301
CIVILCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROVA PERICIAL. CONDIÇÃO PRECÁRIA DA VIATURA. FATO DETERMINANTE NO CAMPOTAMENTO COM…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800906-87.2023.8.14.0097
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. VALOR ÍNFIMO DA COISA SUBTRAÍDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMP…
TJPA 0002815-97.2019.8.14.0111
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, II e § 2º-A, DO CPB. Fato: Crime de roubo, praticado pelo ora apelante e demais elementos não identificados, tendo estes invadido a residência da vítima e subtraído diversos…
TJPA 0828995-03.2017.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO SEM USO EFETIVO. REVISÃO DE CATEGORIA TARIFÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO…
TJPA 0806098-10.2019.8.14.0301
Ementa: Direito administrativo. Apelações cíveis. Contrato administrativo de fornecimento de gêneros alimentícios. Perecimento do produto. Improcedência do pedido de ressarcimento por ausência de inadimplemento contratua…