TJPA 0000866-84.2014.8.14.0023
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATO NULO NOS TERMOS DO ART. 37, §2º DA CF/88. AOS TRABALHADORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO SE RECONHECE APENAS O DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS E SALDO DE SALÁRIO - PRECEDENTES DO STF MEDIANTE REPERCUSSÃO GERAL DO RE 596.478. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – TEMA 608 DO STF – AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DO TEMA . 1 - Na esteira do STF, o Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial nº. 1.841.538…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZ. DANOS MATERIAIS (PENSIONAME…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO PELO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. DANO MORAL COLETIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. R…
TJPA 0024651-17.2014.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMBARGO…
TJPA 0021319-47.2011.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE EXCLUDENTE PARA AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR.…