Decisão · TJPA

TJPA 0817700-18.2025.8.14.0000

Rel. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES2ª Turma de Direito Privadojulgado em 2026-03-03publicado em 2026-03-12
CIVIL
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. contra decisão proferida na ação de busca e apreensão n.º 0816074-77.2024.8.14.0006, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua/PA, que determinou o sobrestamento do feito com…

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