TJPA 0877965-97.2018.8.14.0301
CIVILPROCESSO Nº 0877965-97.2018.8.14.0301 Recurso: APELAÇÃO CÍVEL Apelado: ESTADO DO PARÁ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE ESCOLA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DO STF. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DETERMINAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADOTE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE DIREITOS…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852915-35.2019.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO DO RÁDIO ADVOGADO: F…