TJPA 0807474-22.2023.8.14.0000
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO DE DEVERVAÇÃO/RIZOTOMIA PERCUTANEA FACETÁRIA. ALEGAÇÃO DO REQUERIDO DE QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO, EXIGINDO O ENQUADRAMENTO EM CERTOS REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS PELA PACIENTE. INADMISSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECUSA INJUSTA, QUE CONTRARIA A FINALIDADE DO CONTRATO E REPRESENTA ABUSIVIDADE À LUZ DO CDC. PROCEDIMENTOS…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800444-24.2023.8.14.0003
Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo in…
TJPA 0843242-13.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ALIMENTAÇÃO ENTERAL INDUSTRIALIZADA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB FUNDAMENTO DE ROL DA ANS. PROCEDIMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL. C…
TJPA 0805863-53.2022.8.14.0005
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PESSOA IDOSA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVI…
TJPA 0802046-25.2023.8.14.0076
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO…