TJPA 0000893-77.2012.8.14.0107
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANTIDO. MODIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA PARA O PERCENTUAL APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. A CONTAR DA DECISÃO. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, AMBOS À UNANIMIDADE. 1. A questão em análise reside em verificar se deve ser…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. BUSCA DOMICILIAR. PROVAS LÍCITAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇ…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR…