TJPA 0802684-81.2017.8.14.0201
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0802684-81.2017.8.14.0201 APELANTES: EMERSON CAMPOS CIRINO e JHOSILDA LEITE COSTA APELADOS: ESPÓLIO DE ABÍLIO XAVIER DE FARIAS (Representado por THAYSSA ELEONORA DE FARIAS e outros) RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE ABATIMENTO DE DÍVIDA. MORA CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO do recurso. I. CASO…
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HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0811180-13.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: KATIA PEREIRA AMERICO PACIENTE: FRANCISCO GOMES DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM-PA PROCU…
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EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DE ESTUPRO, ART. 213, § 1º, DO CPB. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA TER SE REALIZADO APÓS O PRAZO DE 24 HORAS DA PRISÃO. I…
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DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DECRETADA POR INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES DESDE JULHO DE 2020. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONST…