TJPA 0811180-13.2023.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0811180-13.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: KATIA PEREIRA AMERICO PACIENTE: FRANCISCO GOMES DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM-PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE DÉBITO ALIMENTAR. DA ILEGALIDADE DA DECISÃO FORMULADA NOS AUTOS Nº 0860998-40.2019.814.0301.…
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