TJPA 0810266-46.2023.8.14.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE. ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DE FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO A GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA 1. O crime de tráfico, cometido em tese pelo paciente, é crime permanente, ou seja, sua consumação se protrai no tempo, configurando, pois, o flagrante delito. 2. Fundadas suspeitas de que dentro…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM…