TJPA 0809399-53.2023.8.14.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DE ESTUPRO, ART. 213, § 1º, DO CPB. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA TER SE REALIZADO APÓS O PRAZO DE 24 HORAS DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE CORREÇÃO, SÓ CABENDO O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE SE DEMONSTRADO O PREJUÍZO SOFRIDO PELA PARTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 563 DO STF. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.…