TJPA 0811375-95.2023.8.14.0000
CIVILDIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DECRETADA POR INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES DESDE JULHO DE 2020. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. PAGAMENTO PARCIAL NÃO ELIDE A PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS CONHECIDO – ORDEM DENEGADA. 1. In casu, constata-se que o juízo dito coator, destacou e justificou a prisão civil, pois a natureza do débito exige o imediato cumprimento, bem como, a legalidade da prisão pelo…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0804769-70.2022.8.14.0005
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADC 49 PELO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
TJPA 0803872-05.2021.8.14.0061
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. USO DE ARMA DE FOGO. DETRAÇÃO PENAL.…
TJPA 0011059-71.2012.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART.…
TJPA 0802691-57.2023.8.14.0009
LEIS EXTRAVAGANTES. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR ILÍCITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A defesa apela contra a sentença proferida pelo MM. Juízo…